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Victória Paes Leme
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Advogada, pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal, pós-graduada em Direitos Fundamentais e Justiça pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB.
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Desconto sem autorização: contribuição AAPEN
Se você verificou esse tipo de desconto em seu benefício do INSS você chegou ao local certo! Vem comigo entender melhor o que ele significa! E como cancelar contribuição AAPEN. Afinal, o que essas...
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Dr Humberto l
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Vedação da Autopromoção de políticos com Obras Públicas feitas pelo Governo
A nossa Constituição Federal diz expressamente em seu artigo 37 § 1º que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo...
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Não existe hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais ou distritais. Na verdade, o que pode acontecer é um conflito de competências e não um conflito de hierarquia. Se uma lei federal...
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